COVID-19 Postado em 05/09/2023 - NOTÍCIA
Aviso
A partir de 01 de setembro de 2023, o Município de Mambaí irá aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil no 123412012 e suas alterações para retenção de Imposto de Renda em pagamentos. Isso significa que documentos fiscais emitidos a partir dessa data devem seguir as regras da Instrução Normativa para o Imposto de Renda.
Para receber pagamento, é necessário que as notas fiscais e documentos relacionados tenham o valor do IRRF destacado, que será deduzido do pagamento. Não haverá retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas do IR, conforme a Instrução Normativa mencionada. Para mais informações, a Secretaria de Finanças está disponível para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Município de Mambaí, 29 de agosto de 2023.